Art. 1°.
Fica alterada a tabela a que se refere o artigo 1° da Lei n° 96, de 28 de Julho de 1 953, que criou o Sêlo Municipal, passando a vigorar a seguinte:

TABELA

1)	Alvará para abertura de casas comerciais, industrias, escritórios comerciais, profissões liberais e semelhantes ......................................................................	1.000,00
2)	Para ambulantes ..............................................................	500,00
3)	Para abertura de clubes, cassinos, circos ........................	500,00
4)	Para bailes públicos, com entradas pagas .......................	500,00
5)	Por ingresso ou entrada nos espectaculos cinematográficos, circo de cavalinho, parque de diversões e semelhantes, com entradas pagas ...............................	1,00
6)	Atestados para qualquer fim ............................................	100,00
7)	Averbações de terrenos e prédios ..................................	100,00
8)	Buscas nos arquivos - por ano ........................................	5,00
9)	Certidões - até 30 linhas .................................................	50,00
10)	Por linha que exceder .......................................................	3,00
11)	Contas ou faturas de credores da Prefeitura, provenientes do fornecimento de materiais ou serviços prestados – menores de Cr$ 1.000,00 ................................................	isento
12)	Dê valôr de mais de Cr$ 1.000,00.....................................	5,00
13)	Contratos lavrados com a Prefeitura Municipal por Cr$ 1.000,00 ou fração............................................................	5,00
14)	Encaminhamento de papeis ou documentos de interesse das partes ..........................................................................	10,00
15)	Petições, interesses, interposição de recursos dirigidos ás autoridades Municipais e à Câmara ..................................	20,00
16)	Títulos Definitivos de Terrenos .........................................	200,00
17)	Títulos Provisórios de Terrenos ........................................	100,00
18)	Jazigo...................................................................................	200,00
19)	Idem idem idem por vinte anos .........................................	100,00
20)	Proposta apresentada á Prefeitura Municipal para fornecimento de material ou prestação de serviço – pela primeira folha ....................................................................	5,00
21)	Taxa de Expediente ...........................................................	10,00
22)	Pelo registro de ferro de gado ..........................................	200,00
23)	Pela autuação de requerimentos .........................................	20,00

Art. 2°.
Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 1961

Lei Ordinária nº 318/1961 - 23 de novembro de 1961

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