I -  cópia do Estatuto Social atualizado da entidade;

II -  relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade;

III -  cópia integral dos convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Municipal, respectivos aditivos, e relatórios de prestação de contas, com demonstrativo pormenorizado dos gastos realizados.

§ 1°. -  As informações de que trata o caput serão divulgadas em sítio na Internet da entidade privada e em quadro de avisos de amplo acesso público em sua sede.

§ 2°. -  As informações de que trata o caput deverão ser publicadas a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumentos congênere devendo ser atualizadas periodicamente e ficarão disponíveis até cento e oitenta dias após a entrega da prestação de contas final.

§ 3°. -  Nos casos em que a entidade não disponho de sítio eletrônico, as publicações das informações deverão ocorrer através do diário oficial do Município.

§ 4°. -   Fica vedada a transferência de novos recursos a entidades que estiverem inadimplentes com as obrigações desta Lei.

§ 5°. -

 A inobservância da proibição contida no parágrafo anterior sujeitara o agente público responsável pela indevida liberação de recursos às sanções administrativas, civis, e penais previstas nas legislações especificas.

Parágrafo único -

O pedido de informação deverá ser apresentado diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse dos recursos e deverá ser atendido em prazo não superior a 15 (quinze) dias.