FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI.
- Capítulo I
Das Disposições Gerais
- Art. 1°.Ficam Instituídos o Município de Corumbá os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento nos termos estabelecidos no § 4°. do Artigo 182 da Constituição Federal, nos Artigos 5°. a 8°. da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de Julho de 2.001 (Estatuto da Cidade).
- Capítulo IIDa Notificação para Parcelamento, Edificação ou UtilizaçãoCompulsória
- Art. 2°.Os proprietários dos imóveis tratados nesta Lei serão notificados pela Prefeitura do Município de Corumbá para promover o adequado aproveitamento dos imóveis.
- § 1°. - A notificação far-se-á:
- I -por funcionário do órgão competente, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração e será realizada:
- a) - pessoalmente para os proprietários que residam no Município de Corumbá;
- b) -por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente fora do território do Município de Corumbá;
- II -por edital, quando frustrada, por (3) três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I deste Artigo,
- § 2°. -A notificação referida o "caput" deste Artigo deverá ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, pela Prefeitura do Município de Corumbá.
- § 3°. -Uma vez promovido, pelo proprietário, o adequado aproveitamento do imóvel na conformidade do que dispõe esta Lei, caberá à Prefeitura do Município de Corumbá efetuar o cancelamento da averbação tratada no § 2°. deste Artigo.
- Art. 3°.Os proprietários notificados deverão, no prazo de (1) um ano a partir do recebimento da notificação, comunicar à Prefeitura do Município de Corumbá uma das seguintes providências:
- I - inicio da utilização do imóvel;
- II - protocolamento de um dos seguintes pedidos;
- a) - alvará de aprovação de projeto de parcelamento de solo;
- b) - alvará de aprovação e execução de edificação.
- Art. 4°.As obras de parcelamento ou edificação referidas no Artigo 3°, desta Lei deverão iniciar-se no prazo máximo de (2) dois anos a partir da expedição do alvará de aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
- Art. 5°.O proprietário terá o prazo de até (5) cinco anos, a partir do início de obras previsto no Artigo 4°. desta Lei, para comunicar a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão de obras no caso de empreendimentos de grande porte.
- Art. 6°. A transmissão do imóvel, por ato "inter vivo" ou "causa mortis", posterior à data da notificação prevista no Artigo 2°. transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem interrupção de quaisquer prazos.
- Capítulo IIIDo Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo
- Art. 7°.Em caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos pra parcelamento, edificação ou utilização compulsória, será aplicado sobre os imóveis notificados o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo - IPTU Progressivo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de (5) cinco anos, até o limite máximo de (15%) quinze por cento.
- § 1°. - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será Igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.
- § 2°. -Será adotado o valor da alíquota de (15%) quinze por cento a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no "caput" deste Artigo.
- § 3°. -Será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel o que ocorra a sua desapropriação.
- § 4°. -É vedada a concessão de isenção, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta Lei.
- § 5°. -Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta Lei. Aplicam-se inclusive, aquelas que possuem isenção da incidência do IPTU.
- § 6°. -Observadas as alíquotas previstas neste Artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a Legislação tributária vigente ao Município de Corumbá.
- § 7°. -Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas nesta Lei no exercício seguinte.
- Capítulo IVDa Desapropriação com Pagamento em Títulos
- Art. 8°.Decorridos (5) cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Município de Corumbá poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- Art. 9°.Os títulos da dívida pública, referidos no Artigo 8°. desta Lei, terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até (1) anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais, nos termos do Artigo 8°, da Lei Federal n°. 10.257, de 2.001.
- Art. 10Após a desapropriação referida no Artigo 8°. desta Lei, a Prefeitura do Município de Corumbá, no prazo máximo de (5) cinco aos, contado a partir da incorporação ao Patrimônio Público, deverá proceder ao adequado aproveitamento do imóvel.
- § 1°. -O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pela Prefeitura do Município de Corumbá, por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se as formalidades da legislação vigente.
- § 2°. -Ficam mantidas para o adquirente ou para o concessionário de imóvel, nos termos do § I°. deste Artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei.
- Capítulo VDas Áreas de Aplicações de Parcelamento, Edificação ou UtilizaçãoCompulsória
- Art. 11Ficam estabelecidos inicialmente, para aplicação das regras estabelecidas por esta Lei, que os perímetros serão delimitados por Decretos do Poder Executivo.
- § 1°. -A aplicação das regras desta Lei, em relação às áreas de que trata o Artigo Io. deverá ser antecedida de convênios a serem firmados pelo Executivo com as concessionárias de serviços públicos para identificação dos imóveis não utilizados e da necessidade de aplicação dos instrumentos regulados por esta Lei.
- § 2°. -A aplicação das regras desta Lei em relação às áreas de mananciais fica condicionada a autorização Legislativa específica, vinculada ao cumprimento da função social ambiental que aquele solo urbano deve cumprir.
- Capítulo VIDas Disposições Finais
- Art. 12O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de (120) cento e vinte dias, a partir da data da sua publicação em Diário Oficial do Município.
- Art. 13As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 14Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com os efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2.014.
Gabinete da Presidência, em 14 de Janeiro de 2.014.
Lei Ordinária nº 2374/2014 - 14 de janeiro de 2014
Marcelo Aguilar Iunes
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de janeiro de 2014