O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Escolar Antidrogas nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de Corumbá/MS.
- § 1°. -Cada estabelecimento escolar da rede municipal do Município de Corumbá/MS deverá organizar o processo de formação e os planos de trabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho Escolar Antidrogas, seguindo as diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional Antidrogas, Conselho Estadual Antidrogas e Conselho Municipal Antidrogas, sob a orientações das Secretarias Municipal de Educação, de Assistência Social e Cidadania e de Saúde.
- § 2°. -O Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Educação fomentará a criação de Conselhos Escolares Antidrogas nas instituições privadas de ensino infantil e fundamental do Município.
- Art. 2°. O Conselho Escolar Antidrogas terá a seguinte composição:
- I - dois representantes do corpo docente;
- II - dois representantes de alunos;
- III - dois representantes dos pais dos alunos.
- § 1°. - O mandato dos membros que integrarão o Conselho será de 2 (dois) anos.
- § 2°. - Os membros do segmento alunos devem ter no mínimo 12 anos de idade.
- § 3°. -Nos estabelecimentos que contemplam apenas educação infantil não haverá representantes do segmento alunos.
- Art. 3°.Caberá ao Conselho Escolar Antidrogas executar atividades educativas de prevenção e combate ao consumo de entorpecentes, de bebidas alcoólicas e uso de tabaco.
- Parágrafo único -As atividades poderão contar com o apoio técnico da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, o PROERD.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Escolar Antidrogas nos estabelecimentos escolares de educação infantil e ensino fundamental da rede municipal de Corumbá/MS.
- § 1°. -Cada estabelecimento escolar da rede municipal do Município de Corumbá/MS deverá organizar o processo de formação e os planos de trabalho a serem desenvolvidos por seu Conselho Escolar Antidrogas, seguindo as diretrizes e metas traçadas pelo Conselho Nacional Antidrogas, Conselho Estadual Antidrogas e Conselho Municipal Antidrogas, sob a orientações das Secretarias Municipal de Educação, de Assistência Social e Cidadania e de Saúde.
Corumbá, 25 de março de 2015
Lei Ordinária nº 2471/2015 - 25 de março de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de março de 2015