O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
É direito de todo cidadão o acesso à informação relativa à prevenção e combate à pedofilia, exploração sexual de menores e trabalho infantil, de forma clara e concentrada.
- Art. 2°.O Poder Público Municipal deverá envidar esforços no sentido de disponibilizar toda a informação necessária, de forma organizada e de fácil acesso no site oficial do Município de Corumbá.
- Art. 3°.O site oficial do Município de Corumbá deverá disponibilizar as informações relativas aos assuntos de que trata o art. 1º desta Lei de forma harmônica com os demais entes estatais e organizações públicas ou privadas que se dediquem ao assunto.
- Parágrafo único -As informações disponibilizadas no site oficial do Município de Corumbá farão menção e referência às páginas mantidas pelas pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo que disponibilizem informações relevantes, a critério do Executivo.
- Art. 4°. (VETADO)
- Art. 5°.As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
- Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 26 de março de 2015.
Lei Ordinária nº 2473/2015 - 26 de março de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2015