O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Além dos incentivos já concedidos por legislação específica, fica por esta Lei autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder mais os seguintes estímulos aos pequenos agricultores no plantio de verduras e legumes, relativamente às suas propriedades que estejam localizadas no Município.
- I - Venda de sementes diretamente pelo órgão da Prefeitura envolvido, a preço de custo;
- II - orientação e acompanhamento técnico gratuito;
- III - favorecimento visando formalização de comercialização através de cooperativas;
- IV -cessão de uso de máquinas e implementos agrícolas para prestação de serviços, nas respectativas lavouras, a preço custo.
- Art. 2°. As despesas com a execução correrão:
- I - No corrente exercício através de crédito especial a ser aberto oportunamente.
- II - Nos subsequentes, à conta das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3°. (VETADO)
- Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Corumbá, 26 de março de 2015.
Lei Ordinária nº 2474/2015 - 26 de março de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de março de 2015