Art. 1°.

 Fica criado no Município de Corumbá o evento denominado “A Importância da Água”, que consiste num ciclo de palestras, debates e estudos, a ser realizado anualmente.

Art. 2°.

 O objetivo do evento é discutir medidas para uma melhor gestão, uso, proteção, conservação, recuperação e preservação das águas subterrâneas e superficiais, contribuindo assim para o incremento de políticas públicas de recursos hídricos.

Art. 3°.

 O evento contará com a presença de autoridades no assunto, engenheiros, arquitetos, biólogos, professores, empresários, estudantes e representantes da sociedade civil. 

Art. 4°.

 As diretrizes do evento serão estabelecidas pelo órgão da Prefeitura Municipal diretamente envolvido com o assunto, que fará a programação e convites necessários. 

Art. 5°.

 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 6°.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.