Art. 1°.

 Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a colocar uma Cadeiras de Rodas em cada Escola Pública Municipal, destinada a possibilidade de locomoção aos alunos portadores de necessidades especiais ou que estejam temporariamente impossibilitados de caminhar.

Art. 2°.

 Para atender as aquisições das Cadeiras de Rodas necessárias, o Executivo fará previsão orçamentária para o Exercício Financeiro seguinte ao da Aprovação da Lei.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.

Art. 4°.

 O Executivo determinará os atos necessários a execução da Lei.