FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
Fica o Poder Público autorizado a realizar a castração gratuita dos animais da população carente na Cidade de Corumbá - MS.
- Art. 2°.
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2.014.
Lei Ordinária nº 2401/2014 - 06 de junho de 2014
Marcelo Aguilar Iunes
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2014