Lei Ordinária nº 2401/2014 - 06 de junho de 2014

"Autoriza a Castração Gratuita aos Animais da População Carente da Cidade de Corumbá - MS."

FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI.

Art. 1°.
Fica o Poder Público autorizado a realizar a castração gratuita dos animais da população carente na Cidade de Corumbá - MS.
Art. 2°.
Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 3°.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.

Sala das Sessões, em 06 de Junho de 2.014.

Marcelo Aguilar Iunes
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de junho de 2014