Art. 1°.

 Fica estabelecido que, no âmbito do Território Municipal, todas as Farmácias, Drogarias, Hospitais e Unidade de Saúde, são obrigadas a afixar, em local visível ao público, cartaz alertando sobre o risco da automedicação.

Art. 2°.

 O tamanho do cartaz, nunca inferior a 30 x 40 centímetros, e o material em que o mesmo será confeccionado, ficará a cargo do responsável por cada unidade, e deverá conter os seguintes dizeres:

"CUIDADO! A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAÚDE E SUA PRÓPRIA VIDA"

Art. 3°.

 O exercício regulamentará a Lei e definirá o prazo para que entre em vigor.

Art. 4°.

 O Executivo determinará os atos necessários para execução da Lei.