Art. 1°.

 Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável na construção dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais implantados no Município.

Art. 2°.

 Considera-se permeável todo material que permita maior permeabilidade do solo, mediante análise da sua capacidade para transmitir fluídos.

Art. 3°.

 Para cumprimento da Lei o Poder Executivo editará diretrizes para sua fiel observação, especial e notadamente a legislação federal que disciplina o uso e ocupação do solo.

Art. 4°.

 O Executivo determinará todos os atos necessários para regulamentação e execução da Lei.