FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DOS ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável na construção dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais implantados no Município.
- Art. 2°.Considera-se permeável todo material que permita maior permeabilidade do solo, mediante análise da sua capacidade para transmitir fluídos.
- Art. 3°.Para cumprimento da Lei o Poder Executivo editará diretrizes para sua fiel observação, especial e notadamente a legislação federal que disciplina o uso e ocupação do solo.
- Art. 4°.O Executivo determinará todos os atos necessários para regulamentação e execução da Lei.
Gabinete da Presidência, em 26 de Junho de 2.014.
Lei Ordinária nº 2409/2014 - 26 de junho de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2014