FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como Creches, Praças, Escolas, Clubes Recreativos, Quadras de Esportes e Condomínios existentes no Município de Corumbá.
- Art. 2°.Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará: quais são os padrões de contaminação, normas e periodicidade do procedimento, competência da fiscalização, sanções cabíveis tanto a Órgão Públicos como entidades particulares, qual será o órgão responsável pelo procedimentos.
- Art. 3°.As despesas decorrentes com a execução da lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da aprovação da Lei.
- Art. 4°.O Executivo determinará os atos necessários a execução de Lei.
Gabinete da Presidência, em 26 de Junho de 2.014.
Lei Ordinária nº 2410/2014 - 26 de junho de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2014