Art. 1°.

 Torna obrigatória a adoção de medidas para desinfecção da areia usada em locais de recreação como Creches, Praças, Escolas, Clubes Recreativos, Quadras de Esportes e Condomínios existentes no Município de Corumbá.

Art. 2°.

 Na regulamentação da Lei, o Executivo determinará: quais são os padrões de contaminação, normas e periodicidade do procedimento, competência da fiscalização, sanções cabíveis tanto a Órgão Públicos como entidades particulares, qual será o órgão responsável pelo procedimentos.

Art. 3°.

 As despesas decorrentes com a execução da lei constarão das diretrizes orçamentárias do ano seguinte ao da aprovação da Lei.

Art. 4°.

 O Executivo determinará os atos necessários a execução de Lei.