§ 1°. -

 Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

§ 2°. -

 A gestão orçamentária-financeira-administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo da Secretaria Municipal e Assistência Social e Cidadania.

§ 3°. -

 Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.

§ 4°. -

 O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no art. 4º, Parágrafo único, e no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/1990.

§ 5°. -

 Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

Art. 4°.

 O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 5°.

 Os membros serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

Art. 6°.

 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Art. 7°.

 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. 

Art. 8°.

 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

Art. 9°.

 O processo de escolha ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 

Art. 10

 O CMDCA, com a antecedência mínima de 06 (seis) meses, criará Comissão Especial formada por composição paritária de representantes governamentais e não governamentais para condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 11

 A Comissão Especial deverá elaborar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, onde constará:

Art. 12  Compete ainda à Comissão Especial encarregada de realizar o processo de escolha:

Art. 13

 O interessado em ser membro do Conselho Tutelar deverá formular seu pedido de inscrição em requerimento assinado e protocolizado junto a Comissão Especial, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

Art. 14

 No ato da inscrição, o interessado deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

Art. 15

 A Comissão Especial deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

Art. 16

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação do Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. 

Art. 17

 Estará habilitado a votar o eleitor que apresentar o título eleitoral ou carteira de identidade com foto, podendo votar em até cinco candidatos.

Art. 18

 Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a apuração dos votos, sob responsabilidade da comissão especial e fiscalização do Ministério Público e CMDCA.

§ 1°. -

 Nos dias e horário em que não houver expediente, incluídos os feriados, pontos facultativos, sábados e domingos, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo seu Regimento Interno, o atendimento em regime de escala de plantão de 24 horas. 

§ 2°. -

 Para cada plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado em escala previamente elaborada para assegurar atendimento das emergências e ocorrências.

§ 1°. -

 As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

§ 2°. -

 As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

§ 3°. -

 Se não localizado, o interessado será intimado por meio de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar.

§ 4°. -

 Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 5°. -

 Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

§ 1°. -

 O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

§ 2°. -

 Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 3°. -

 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.     

I -

 atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 101 do ECA;

II -

 atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA;

III -

 promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

IV -

 encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

V -  encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI -

 providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, para o adolescente autor de ato infracional.

VII -

 expedir notificações;

VIII -

  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

IX -

 assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X -

 representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do art. 220 da Constituição Federal;

XI -

 representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Parágrafo único -

 O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme determina lei.

Parágrafo único -

 Após a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar, será publicado em Diário Oficial do Município e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Parágrafo único -

 O servidor público municipal empossado como Conselheiro Tutelar poderá optar pela remuneração de Conselheiro ou pela do respectivo cargo efetivo e a gratificação de representação do Conselho Tutelar.

I -

 gozo de férias anuais remuneradas, com abono de acordo com o devido aos servidores municipais;

II -  licença maternidade;

III -  licença paternidade;

IV -  licença para tratamento de saúde;

V - gratificação natalina.

Parágrafo único -

 Os Conselheiros Tutelares serão segurados do Regime Geral de Previdência (RGPS), salvo se servidor público municipal, com direito aos benefícios decorrentes dos afastamentos referidos nos inciso II e IV do caput.

Parágrafo único -

A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

I -

 por ausência do trabalho sem justificativa por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, no período de trinta dias;

II -  por atendimento inadequado, seja por ação, omissão ou negligência;

III -

 por ato ilícito penal, com denúncia recebida em juízo ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas;

IV -

 por violação do sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

V -  por exercer outra atividade incompatível com a dedicação exclusiva.

I -  usar de sua função em benefício próprio;

II -  romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho;

III -

 manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência e abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV -

 recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões que lhes forem atribuídos;

V -  aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI -

 deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões determinados;

VII -

 exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário;

VIII -

 receber em razão da carga honorária, custas, emolumentos, bem como vantagens ou benefícios, salvo as previstas em lei.

I -  advertência;

II -  suspensão de até noventa dias, sem remuneração do exercício da função;

III -  cassação do mandato.

§ 1°. -

 A advertência será aplicada na ocorrência das infrações previstas nos incisos II, III, V e VI do art. 33.

§ 2°. -  A suspensão será aplicada:

§ 3°. -  A cassação do mandato será aplicada, após julgamento em processo disciplinar:

§ 1°. -

 O Conselheiro indiciado poderá constituir defensor para promover a sua defesa técnica ou a Comissão designará um servidor para cumprir essa função.

§ 2°. -

 O falta de comparecimento do Conselheiro Tutelar indiciado nos atos da sindicância ou do processo disciplinar, não impedirá a continuidade e conclusão.

§ 1°. -

 Na defesa prévia, devem ser anexados documentos às provas a ser produzido, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo sete, sendo até três indicados pelo indiciado.

§ 2°. -

 Serão ouvidas em primeiro lugar as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

§ 3° -

 As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.

§ 1°. -

 Apresentadas às alegações finais ou ocorrido o prazo sem manifestação da defesa, a Comissão Permanente de Ética terá quinze dias para concluir o processo disciplinar, mediante decisão fundamentada determinando o arquivamento ou a aplicação da penalidade cabível.

§ 2°. -

 Somente será aberto novo processo disciplinar sobre o mesmo fato no caso de arquivamento dos autos por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão Permanente de Ética.

Parágrafo único -

 O denunciante deverá ser cientificado da decisão da Comissão de Ética Permanente por ocasião da conclusão dos trabalhos.

Parágrafo único -

 Os conselheiros suplentes, por ordem de classificação assumirão as vagas, imediatamente, nos casos de:

Parágrafo único -

 O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. 

§ 1°. -

 Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069/1990. 

§ 2°. -

 Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069/1990. 

Parágrafo único -

 Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário. 

§ 1°. -

 Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão responsável noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 

§ 2°. -

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. 

I -

condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 

II -  proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; 

III -

 responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; 

IV -  municipalização da política de atendimento a crianças e adolescentes; 

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; 

VI -  intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; 

VII -

 intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; 

VIII -  proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX -  intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente;

X -

prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; 

XI -

 obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;  

XII -

 oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por sindicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar. 

I -

 submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; 

II -

 considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069/1990. 

I -  nas salas de sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 

II -

 nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública; 

III -

 nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; 

IV -

 em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 

Parágrafo único -

 Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 

§ 1°. -

 O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão. 

§ 2°. -  O membro do Conselho Tutelar será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar. 

§ 3°. -

 A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar. 

Art. 57

 Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:

Art. 58  É proibido aos membros do Conselho Tutelar:

Art. 59  O membro do Conselho Tutelar será proibido de analisar o caso quando:

§ 1°. -

 As decisões da Comissão Permanente de Ética serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

§ 2°. -

 A função de membro da Comissão Permanente de Ética é considerada de interesse público e não será remunerada.

§ 3°. -

 A Comissão de Ética fica vinculada Administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

I -  dois do CMDCA;

II -  um do Conselho Tutelar;

III -  um da Procuradoria-Geral do Município;

VI -

 um da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

§ 1°. -

 Os membros da Comissão Permanente de Ética serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

§ 2°. -

 O presidente da Comissão Permanente de Ética, escolhido dentre seus membros, deverá notificar os órgãos cujos representantes têm assento do colegiado, visando à substituição de seus membros antes do término do mandato.

§ 3°. -  Os suplentes somente serão convocados em caso de impedimento dos titulares.

I -

apurar denúncias relativas ao cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo a disponibilizar o atendimento à população vinte e quatro horas por dia, durante sete dias por semana;

II -

 apurar denúncias relativas ao regime de trabalho, a dedicação exclusiva e a efetividade dos trabalhos dos Conselheiros Tutelares;

III -

 instaurar procedimentos, inclusive processos disciplinares, para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

§ 1°. -

 Não está entre as atribuições da Comissão Permanente de Ética a análise das decisões e das aplicações de medidas do Conselho Tutelar que, nos termos do art. 137 do  ECA, só podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

§ 2°. -

 O procedimento instaurado pela Comissão Permanente de Ética correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

§ 1°. -

 A representação deverá ser apresentada por escrito, com relato dos fatos e indicação de provas e testemunhas com seus respectivos endereços.

§ 2°. -

 A sindicância ou o processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitido o acesso às partes e a seus defensores.

§ 3°. -

 Cabe à Comissão Permanente de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa na sindicância e no processo disciplinar.

§ 4°. -

 A sindicância deverá ser concluída em trinta dias e o processo disciplinar em sessenta dias, após sua instauração, salvo impedimento justificado, permitida uma prorrogação por igual período.

Parágrafo único -

 A política de qualificação referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.