Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

 A gestão orçamentária-financeira-administrativa do Conselho Tutelar ficará a cargo da Secretaria Municipal e Assistência Social e Cidadania.

 Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar.

 O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no art. 4º, Parágrafo único, e no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069/1990.

 Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

 O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

 Os membros serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga. 

 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

 O processo de escolha ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados. 

 O CMDCA, com a antecedência mínima de 06 (seis) meses, criará Comissão Especial formada por composição paritária de representantes governamentais e não governamentais para condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

 A Comissão Especial deverá elaborar o edital do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, onde constará:

 O interessado em ser membro do Conselho Tutelar deverá formular seu pedido de inscrição em requerimento assinado e protocolizado junto a Comissão Especial, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta lei.

 No ato da inscrição, o interessado deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:

 A Comissão Especial deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá dar ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação do Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais e outros meios de divulgação. 

 Estará habilitado a votar o eleitor que apresentar o título eleitoral ou carteira de identidade com foto, podendo votar em até cinco candidatos.

 Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a apuração dos votos, sob responsabilidade da comissão especial e fiscalização do Ministério Público e CMDCA.

 Nos dias e horário em que não houver expediente, incluídos os feriados, pontos facultativos, sábados e domingos, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo seu Regimento Interno, o atendimento em regime de escala de plantão de 24 horas. 

 Para cada plantão, o Conselheiro terá seu nome divulgado em escala previamente elaborada para assegurar atendimento das emergências e ocorrências.

 As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.

 As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximo de quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro em arquivo próprio, na sede do Conselho.

 Se não localizado, o interessado será intimado por meio de publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar.

 Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídos terão acesso às atas das sessões deliberativas e registros do Conselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informações que coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquica da criança ou do adolescente, bem como a segurança de terceiros.

 Para os efeitos deste artigo, são considerados interessados os pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido, bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisições de serviço efetuadas.

 O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar o Conselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informações relativas às demandas e deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantação do SIPIA para o Conselho Tutelar.     

 atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 101 do ECA;

 atender e aconselhar pais ou responsável, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129 do ECA;

 promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

 providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do art. 101 do ECA, para o adolescente autor de ato infracional.

 expedir notificações;

  requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;

 assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do art. 220 da Constituição Federal;

 representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

 O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme determina lei.

 Após a aprovação do Regimento Interno do Conselho Tutelar, será publicado em Diário Oficial do Município e afixado em local visível na sede do órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

 O servidor público municipal empossado como Conselheiro Tutelar poderá optar pela remuneração de Conselheiro ou pela do respectivo cargo efetivo e a gratificação de representação do Conselho Tutelar.

 gozo de férias anuais remuneradas, com abono de acordo com o devido aos servidores municipais;

 Os Conselheiros Tutelares serão segurados do Regime Geral de Previdência (RGPS), salvo se servidor público municipal, com direito aos benefícios decorrentes dos afastamentos referidos nos inciso II e IV do caput.

A função de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 por ausência do trabalho sem justificativa por três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas, no período de trinta dias;

 por ato ilícito penal, com denúncia recebida em juízo ou condenado em sentença por crime ou contravenção penal, previstos no Código Penal Brasileiro e demais legislações correlatas;

 por violação do sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;

 manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou exceder-se no exercício da função, de modo a exorbitar sua competência e abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 recusar-se a prestar atendimento, fazê-lo de forma inadequada ou omitir-se no exercício de suas atribuições, quando em expediente no Conselho Tutelar ou nos plantões que lhes forem atribuídos;

 deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido sem justificativa ou não cumprir os plantões determinados;

 exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo ou com a dedicação exclusiva prevista nesta Lei, ainda que em caráter voluntário;

 receber em razão da carga honorária, custas, emolumentos, bem como vantagens ou benefícios, salvo as previstas em lei.

 A advertência será aplicada na ocorrência das infrações previstas nos incisos II, III, V e VI do art. 33.

 O Conselheiro indiciado poderá constituir defensor para promover a sua defesa técnica ou a Comissão designará um servidor para cumprir essa função.

 O falta de comparecimento do Conselheiro Tutelar indiciado nos atos da sindicância ou do processo disciplinar, não impedirá a continuidade e conclusão.

 Na defesa prévia, devem ser anexados documentos às provas a ser produzido, bem como indicado o número de testemunhas a serem ouvidas, no máximo sete, sendo até três indicados pelo indiciado.

 Serão ouvidas em primeiro lugar as testemunhas de acusação e posteriormente as de defesa.

 As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e a sua falta injustificada não obstará o prosseguimento da instrução.

 Apresentadas às alegações finais ou ocorrido o prazo sem manifestação da defesa, a Comissão Permanente de Ética terá quinze dias para concluir o processo disciplinar, mediante decisão fundamentada determinando o arquivamento ou a aplicação da penalidade cabível.

 Somente será aberto novo processo disciplinar sobre o mesmo fato no caso de arquivamento dos autos por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão Permanente de Ética.

 O denunciante deverá ser cientificado da decisão da Comissão de Ética Permanente por ocasião da conclusão dos trabalhos.

 Os conselheiros suplentes, por ordem de classificação assumirão as vagas, imediatamente, nos casos de:

 O caráter resolutivo da intervenção do Conselho Tutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado das providências tomadas ou acionado, sempre que necessário. 

 Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância, ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário sua revisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069/1990. 

 Articulação similar será também efetuada junto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário e Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seu acionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre que necessário. 

 Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão responsável noticiar às autoridades responsáveis para apuração da conduta do agente violador para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. 

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente também será comunicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhar a apuração dos fatos. 

condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; 

 responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; 

 intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; 

prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; 

 obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa;  

 oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por sindicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar. 

 submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidas por essas comunidades, bem como os representantes de órgãos públicos especializados, quando couber; 

 considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção, a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº 8.069/1990. 

 nas salas e dependências das delegacias e demais órgãos de segurança pública; 

 nas entidades de atendimento nas quais se encontrem crianças e adolescentes; 

 em qualquer recinto público ou privado no qual se encontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. 

 Sempre que necessário o integrante do Conselho Tutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurança pública, observados os princípios constitucionais da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. 

 O membro do Conselho Tutelar poderá se abster de pronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão. 

 A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos de informações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes se estende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar. 

 As decisões da Comissão Permanente de Ética serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

 A função de membro da Comissão Permanente de Ética é considerada de interesse público e não será remunerada.

 A Comissão de Ética fica vinculada Administrativamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 um da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 Os membros da Comissão Permanente de Ética serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de um ano, permitida uma recondução.

 O presidente da Comissão Permanente de Ética, escolhido dentre seus membros, deverá notificar os órgãos cujos representantes têm assento do colegiado, visando à substituição de seus membros antes do término do mandato.

apurar denúncias relativas ao cumprimento do horário dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho e a forma de plantão, de modo a disponibilizar o atendimento à população vinte e quatro horas por dia, durante sete dias por semana;

 apurar denúncias relativas ao regime de trabalho, a dedicação exclusiva e a efetividade dos trabalhos dos Conselheiros Tutelares;

 instaurar procedimentos, inclusive processos disciplinares, para apurar infrações administrativas cometidas por Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.

 Não está entre as atribuições da Comissão Permanente de Ética a análise das decisões e das aplicações de medidas do Conselho Tutelar que, nos termos do art. 137 do  ECA, só podem ser revistas pela autoridade judiciária, a pedido de quem tenha legítimo interesse.

 O procedimento instaurado pela Comissão Permanente de Ética correrá em sigilo, tendo acesso aos autos somente as partes e seus procuradores constituídos.

 A representação deverá ser apresentada por escrito, com relato dos fatos e indicação de provas e testemunhas com seus respectivos endereços.

 A sindicância ou o processo disciplinar tramitará em sigilo até o seu término, permitido o acesso às partes e a seus defensores.

 Cabe à Comissão Permanente de Ética assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa na sindicância e no processo disciplinar.

 A sindicância deverá ser concluída em trinta dias e o processo disciplinar em sessenta dias, após sua instauração, salvo impedimento justificado, permitida uma prorrogação por igual período.

 A política de qualificação referida no caput compreende o estímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formação e atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes, o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo, realização de encontros com profissionais que atuam na área da infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.