FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI.
- Art. 1°.
Torna obrigatória a reforma e padronização dos bueiros do Município de Corumbá - MS.
- Parágrafo único -O Poder Público Municipal priorizará os bueiros localizados em área em risco de inundações.
- Art. 2°.O Poder Público Municipal deverá instalar filtros para a contenção de resíduos sólidos nos bueiros mencionados no Art. 1º desta Lei.
- Parágrafo único -Os filtros mencionados no caput deste Artigo deverão ser preferencialmente de material ecológico.
- § 3°. -As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Sala das Sessões, em 08 de Julho de 2.014.
Lei Ordinária nº 2412/2014 - 09 de julho de 2014
MARCELO AGUILAR IUNES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de julho de 2014