O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Município de Corumbá-MS autorizado a criar o Programa Educativo Pequeno Agricultor Sustentável nas Escolas Municipais da Zona Rural.
- Art. 2°.O programa tem por objetivo incentivar e conscientizar as crianças sobre a importância da permanência do homem na Zona Rural, bem como de sua subsistência.
- Art. 3°.Para o efetivo cumprimento desta Lei fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pela elaboração do Programa, adequando o currículo escolar a realidade da agricultura, podendo firmar convênio de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas.
- Parágrafo único - O Programa Educativo obedecerá ao disposto nesta Lei com os seguintes objetivos:
- I - conservação do solo e da água;
- II -uso adequado dos agrotóxicos, nas atividades agropecuárias visando à proteção dos recursos naturais e do meio ambiente, à segurança dos trabalhadores rurais e à qualidade agrícolas destinados a alimentação;
- III - a viabilidade da permanência no meio rural.
- Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 2 de setembro de 2015
Lei Ordinária nº 2499/2015 - 02 de setembro de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 2015