Parágrafo único -

 Caberá ao órgão gestor da política habitacional do Município de Corumbá promover a regularização fundiária de interesse social para emissão do título de concessão de direito real de uso, com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.  

I -  tenha feito prévio requerimento de regularização da área ocupada antes da promulgação desta Lei;

II -

 utilize a área concedida para residência própria ou de uso familiar;

III -  comprove que não possui outro imóvel urbano ou rural;

IV -   não tenha sido beneficiado por plano habitacional;

V -  não possua qualquer tipo de débito junto a Fazenda Pública Municipal.

§ 1°. -

 A metragem máxima da área urbana concedida é de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

§ 2°. -

 Fica dispensada a Concorrência Pública para a Concessão por interesse público estabelecida nesta Lei, conforme § 1º do art. 107 da Lei Orgânica do Município.

§ 3°. -

 Nos casos em que o interessado não tenha feito o requerimento previsto no inciso I deste artigo, será realizada pelo órgão de política habitacional análise técnica para possível concessão de uso.

§ 4°. -

 A metragem prevista no §1º poderá ser superior a 250m², até o limite do dobro, nos casos em que o interessado comprove a ocupação  da  respectiva área por mais de 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição.”(AC)

Parágrafo único -

 Nos casos do estabelecido no caput a administração da área será de todos os titulares beneficiários.

I -

 a qualquer título, transferir, transmitir ou ceder o imóvel a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município;

II -  tornar-se proprietário de outro imóvel, seja urbano ou rural; 

III -  der destinação diversa do estabelecido nesta Lei;

IV -  não manter o imóvel em prefeito estado de conservação;

V -  abandonar o imóvel.

Parágrafo único -

 Ocorrendo qualquer das hipóteses estabelecidas nos incisos deste artigo, o Município poderá realizar nova concessão da área revertida.