FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU , NOS TERMOS DO ARTIGO 57. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO Á SEGUINTE LEI N° 2.503, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
- Art. 1°.
Fica estabelecida a implantação de um Programa Municipal de Educação e Reabilitação para Agressores ás vitimas da violência domestica e familiar, a ser desenvolvido através do componente Centro de Referência da Assistência Social - CRAS em parceria com os demais órgãos e Entidades Governamentais e não-governamentais que compõe a Rede de Prevenção e Assistência á Mulher Vitima da Violência Doméstica e Familiar.
- Parágrafo único - O Município poderá criar o Centro de Educação e Reabilitação para Assessores para a implementação do referido programa e facilitar a capacitação de profissionais habilitados pra realização dos cursos, palestras e campanhas educativas e preventivas.
- Art. 2°. A Reabilitação oferecida tem caráter educativo e preventivo poderá ser aplicada como medida necessária ao agressor, mediante o aceite deste, sem prejuízo de outras medidas punitivas, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Federal n° 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
- Art. 5°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, em 21 de outubro de 2015
Lei Ordinária nº 2503/2015 - 21 de outubro de 2015
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2015