O Programa municipal tem o objetivo instituir medidas em parceria com a administração publica, visando estimular e incentivar projetos que tenham por objetivo o uso eficiente da água proveniente de aparelhos de ar condicionado nas escolas, induzindo à captação, conservação e reuso.

 O Governo Municipal por meio de sua secretaria competente, deverá criar programas de capacitação de técnicos municipais, visando à elaboração das Políticas Municipais de Captação conservação e Reuso Consciente da Água nas Edificações das Escolas.

 Fica autorizado o Poder Publico Municipal celebrar convênios com Universidades. Fundações e Organizações da sociedade civil que comprovem notório saber na área de gestão de recursos hídricos e elétricos e aprovação/regularização de empreendimentos, para ministrar os cursos nos municípios, e assessorar na elaboração de Políticas Municipais de Captação, Conservação e Reuso Consciente de Água nas Edificações das Escolas e de projetos de lei correlatos.

 A Câmara Municipal do Município de Corumbá, por meio de suas Comissões competentes, efetuará o acompanhamento da eficácia do Programa, bem como a fiscalização dos convênios.

 A instituição das medidas e obrigatoriedade de instalação de mecanismo de Captação e Conservação da água proveniente de aparelhos ar condicionados tem como objetivo:

 A água proveniente de aparelhos de ar condicionados deverá ser Captada, Armazenada e Conservada segundo as especificações dos órgãos competentes.

 A destinação da água não potável ficará restrita a manutenção dá áreas de uso comum das edificações das escolas : reserva de incêndio nas bacias sanitárias, lavagem e outros usos que não o consumo humano.

 O Poder Executivo deverá desenvolver atividades visando fomentar o Programa Municipal de conscientização para reuso da água proveniente de aparelhos de ar condicionado nas edificações das Escolas Públicas combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas.

 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamente com a Secretaria cie Educação - em campanhas de educação sobre o Uso consciente de água e em Projetos visando o desenvolvimento de tecnologias para captação, armazenamento e conservação de água para reuso.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.