FAÇO SABER QUE A GAMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO, A SEGUINTE LEI: N° 2.505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
- Art. 1°.
Fica criado o Programa Municipal de Conscientização e Conservação para reuso cia água proveniente de aparelhos de ar condicionado nas edificações das Escolas Publica no âmbito do Município cie Corumbá.
- I -DO PROGRAMA DE INCENTIVO
- Art. 2°.O Programa municipal tem o objetivo instituir medidas em parceria com a administração publica, visando estimular e incentivar projetos que tenham por objetivo o uso eficiente da água proveniente de aparelhos de ar condicionado nas escolas, induzindo à captação, conservação e reuso.
- Art. 3°.O Governo Municipal por meio de sua secretaria competente, deverá criar programas de capacitação de técnicos municipais, visando à elaboração das Políticas Municipais de Captação conservação e Reuso Consciente da Água nas Edificações das Escolas.
- Art. 4°.Fica autorizado o Poder Publico Municipal celebrar convênios com Universidades. Fundações e Organizações da sociedade civil que comprovem notório saber na área de gestão de recursos hídricos e elétricos e aprovação/regularização de empreendimentos, para ministrar os cursos nos municípios, e assessorar na elaboração de Políticas Municipais de Captação, Conservação e Reuso Consciente de Água nas Edificações das Escolas e de projetos de lei correlatos.
- Parágrafo único -A Câmara Municipal do Município de Corumbá, por meio de suas Comissões competentes, efetuará o acompanhamento da eficácia do Programa, bem como a fiscalização dos convênios.
- II -DAS EDIFICAÇÕES E DA OBRIGATORIEDADE
- Art. 5°.A instituição das medidas e obrigatoriedade de instalação de mecanismo de Captação e Conservação da água proveniente de aparelhos ar condicionados tem como objetivo:
- I -
A sustentabilidade dos recursos ambientais;
- a) - Conscientização do uso da água nas escolas;
- b) - Redução da demanda sobre mananciais de água;
- c) - Substituição ao uso de água potável por água de nível inferior em atividade em que a qualidade da água não interfira na saúde dos alunos.
- III -DA ÁGUA E SUA DESTINAÇÃO
- Art. 6°.A água proveniente de aparelhos de ar condicionados deverá ser Captada, Armazenada e Conservada segundo as especificações dos órgãos competentes.
- Art. 7°.A destinação da água não potável ficará restrita a manutenção dá áreas de uso comum das edificações das escolas : reserva de incêndio nas bacias sanitárias, lavagem e outros usos que não o consumo humano.
- Art. 8°.O Poder Executivo deverá desenvolver atividades visando fomentar o Programa Municipal de conscientização para reuso da água proveniente de aparelhos de ar condicionado nas edificações das Escolas Públicas combate ao Aquecimento Global e às Mudanças Climáticas.
- Art. 9°.A Secretaria Municipal de Meio Ambiente juntamente com a Secretaria cie Educação - em campanhas de educação sobre o Uso consciente de água e em Projetos visando o desenvolvimento de tecnologias para captação, armazenamento e conservação de água para reuso.
- Art. 10°As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
- Art. 11°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 21 de outubro de 2015.
Lei Ordinária nº 2505/2015 - 21 de outubro de 2015
JOSÉ TADEU VIEIRA PEREIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 2015