O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Ficam os clubes sociais e esportivos, condomínios, hotéis, motéis, academias e similares, onde haja piscinas de uso coletivo , obrigados a seguirem criteriosamente as normas constantes na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), no tocante a saída e retorno de água ao tanque.
- Parágrafo único -No que tange as residências, a partir de sancionada esta Lei, todas as emissões de Habite-se deverão cumprir rigorosamente o disposto nessa Lei.
- Art. 2°.Ficam as entidades dispostas no Artigo 1º obrigadas a colocar grades ou tampas de proteção, cuja abertura tenha no máximo 10mm de largura, em todas as entradas e retornos (saídas) no interior da piscina. O material deve ser de plástico para evitar eventuais cortes profundos. Em conformidade com a Norma numero 10339 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no que diz respeito à utilização da grade de proteção em todas saídas e retornos de água no tanque da piscina.
- Art. 3°.Fica as entidades dispostas no artigo 1º a colocar dispositivo de emergência que interrompa o processo de sucção da piscina.
- § 1° -O dispositivo deverá estar colocado em local de fácil alcance inclusive para crianças e portadores de necessidades especiais.
- § 2° -O local deverá estar sinalizado com placas de advertências e informação.
- Art. 4°.As piscinas novas deverão ter além do dispositivo proposto no caput do artigo 2º, bombas de sucção que interrompam o processo automaticamente sempre que o ralo se encontrar obstruído.
- Art. 5°.(V E T A D O)
- Art. 6°.As entidades terão o prazo de 180 dias para se adequarem a esta Lei.
- Art. 7°.O não cumprimento desta Lei acarretará ao responsável pelo estabelecimento penalização de acordo com a presente norma:
- § 1° -Multa de 01 salário mínimo na primeira notificação.
- § 2° -Multa de 02 salários mínimos e interdição da piscina na segunda notificação.
- § 3° -A interdição da piscina permanecerá até que sejam observadas as normas de segurança de que trata essa Lei.
- Art. 8°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 29 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 2432/2014 - 29 de outubro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 2014