O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
As agências bancárias situadas na cidade de Corumbá/MS ficam obrigadas a reporem dinheiro nos caixas eletrônicos de suas agências em finais de semana e feriados para uso de seus clientes.
- Art. 2°. Ficam obrigados a repor o dinheiro na falta deste, durante o periodo determinado.
- Art. 3°.O não cumprimento ao disposto na presente Lei acarreterá a instituição infratora multa equivalente a R$ 1.000 (mil reais), por auto de infração.
- Art. 4°. (V E T A D O)
- Art. 5°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 29 de outubro de 2014
Lei Ordinária nº 2433/2014 - 29 de outubro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 2014