O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria da Educação, fica obrigado a oferecer a todos os servidores públicos lotados em creches e escolas do município treinamento de segurança contra incêndio e controle de pânico bem como noções de primeiros socorros.
- Art. 2°.Os servidores citados no artigo 1º desta lei deverão, ao menos uma vez por ano, participar do treinamento de segurança organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3°.O Município devera firmar parceria com o Corpo de Bombeiros Militar local para a aplicação deste treinamento, que será fornecido a título gratuito pela organização militar.
- Art. 4°.O conteúdo programático conterá, no mínimo, os seguintes tópicos:
- I -prevenção e combate a incêndios;
- II -noções básicas de segurança com relaão ao espaço físico do local de trabalho;
- III -noções básicas de segurança para atendimento emergencial a crianças, adolescentes, jovens e adultos atendidos pela unidade escolar.
- Art. 5°.As datas, horários, logísitcas, controle e convocação dos servidores serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 6°. (V E T A D O)
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na da sua publicação.
Corumbá, 14 de novembro de 2014
Lei Ordinária nº 2444/2014 - 14 de novembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de novembro de 2014