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- Art. 1º.
Ficam Instituído os Títulos "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente", para pessoas jurídicas e "Benemérito. Amiga da Criança e do Adolescente" para pessoas Físicas que contribuem; pra, o Fundo Municipal para a Criança e, o Adolescente no Município de Corumbá.
- § 1º. -
O objetivo dos Títulos instituídos no caput deste Artigo é divulgar e estimular doações ao Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente do Município de Corumbá que venham propiciar é proporcionar projetos, sociais destinados às crianças e: aos adolescentes.
- § 2º. -
Os Títulos serão concedidos anualmente às pessoas jurídicas e físicas que doarem o valor referente à dedução do Imposto de Renda retido na fonte. Conforme Decreto 794/93, Art. 12 da Lei 9.250/95 e Art. 22 da Lei 9.532/97.
- Art. 2º. A empresa que possuir o Título "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente" poderá usá-lo em publicidade com finalidade comercial e exemplo de responsabilidade social.
- Art. 3º.
Os Títulos serão outorgados, em solenidade realizada ria primeira quinzena do mês de outubro, pela Câmara Municipal de Vereadores de Corumbá, as pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, em razão de terem atendido o disposto nesta Lei.
- Parágrafo único -
As indicações devem ser encaminhadas à Câmara de Vereadores de Corumbá até 20 de Setembro de cada ano.
- Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de Dezembro de 2.011.
Lei Ordinária nº 2241/2011 - 29 de dezembro de 2011
Evander José Vendramini Duran
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 2011