O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado em nosso Município, pela presente Lei, o Programa Viveiros de Mudas nas Escolas Municipais, destinado ao cultivo de árvores de rua, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
- Art. 2°.A formação dos viveiros será realizada por alunos das Escolas Municipais, sob a supervisão e orientação de técnicos da Prefeitura Municipal, com o apoio da comunidade.
- Art. 3°.O programa tem como objetivos:
- I -promover a Educação e a Preservação Ambiental;
- II -fornecimento de mudas às Escolas Municipais e a comunidade local;
- III -ampliação da arborização em Áreas Públicas e Privadas do Município;
- IV -desenvolvimento de habilidades e aptidões dos alunos;
- V -iniciação e formação profissional dos alunos;
- VI -criação de uma alternativa para geração de renda e o combate ao desemprego e a criminalidade juvenil.
- Art. 4°.O programa será desenvolvido e implantado pela Prefeitura Municipal nos terrenos existentes nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, podendo ser expandido para áreas públicas e privadas desocupadas e ociosas.
- Art. 5°.Caberá à Prefeitura Municipal o fornecimento de orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários à execução do programa.
- Art. 6°.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
- Art. 7°.(V E T A D O)
- Art. 8°.Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Corumbá, 27 de novembro de 2014.
Lei Ordinária nº 2449/2014 - 27 de novembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2014