O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica instituído, no Município de Corumbá, o Programa de Trânsito Faixa Viva, cuja ação tem caráter contínuo e permanente.
- Art. 2°.O Programa Faixa Viva de que trata esta Lei tem por objetivos:
- I -mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e pedestres;
- II -conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro;
- III -a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres;
- IV -informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre:
- a) -que se encontre na faixa a ele destinada;
- b) -que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos;
- c) -portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.
- V -informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração sujeita a multa, pedestre que:
- a) -atravessar a via fora da faixa própria;
- b) -iniciar travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.
- Art. 3°.O Programa de Trânsito Faixa Viva de que trata esta Lei, estabelece, entre outras, as seguintes ações:
- I -ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis. A travessia só deve ser feita quando os carros pararem;
- II -ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor.
- Art. 4°.As ações que viabilizarão a transposição dos pedestres nestes locais ficarão a cargo do Poder Público Municipal podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Associações de Bairros entre outros.
- Art. 5°.As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
- Art. 6°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 27 de novembro de 2014.
Lei Ordinária nº 2450/2014 - 27 de novembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de novembro de 2014