O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Para os efeitos desta Lei considera-se:
- I -Dependência química: o conjunto de fenômenos comportamentais, cognitivos e fisiológicos que se desenvolvem após repetido consumo de uma substância psicoativa, tipicamente associado ao desejo poderoso de tomar a droga, à dificuldade de controlar o consumo, à utilização persistente apesar das suas conseqüências nefastas, a uma maior prioridade dada ao uso da droga em detrimento de outras atividades e obrigações, a um aumento da tolerância pela droga e por vezes, a um estado abstinência física;
- II -Drogas psicotrópicas: as substancias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificas em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
- Art. 2°.Cabe ao Poder Público Municipal, através dos Órgãos competentes, a criação de políticas de prevenção, tratamento e reinserção social para usuários ou dependentes químicos, em especial consonância com os artigo 5°, inciso III, 7°, 23 e 24 da Lei Federal n° 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD.
- Art. 3°.(V E T A D O)
- Parágrafo único -(V E T A D O)
- Art. 4°.A rede municipal de educação deverá contemplar, como atividade complementar, projetos pedagógicos de sensibilização dos educandos para as conseqüências do uso de drogas, lícitas ou não ação.
- Art. 5°.É de responsabilidade do Poder Público Municipal articular as ações de Organizações da Sociedade Civil em coordenação com a Administração Pública, a fim de otimizar os recursos públicos e privados destinados à inserção da pessoa com dependência química em atividades de geração de emprego e renda.
- Art. 6°.É dever do Poder Público Municipal assegurar às pessoas portadoras de dependência química ações de intervenção precoce.
- Art. 7°.Compete ao Poder Público Municipal manter instrumentos de participação da sociedade civil, da pessoa portadora de dependência química e da sua família na formação de políticas públicas de prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos.
- Parágrafo único -A atuação deve se dar por meio do apoio social e aconselhamento profissional, de forma a evitar ou mitigar o isolamento social causado pela dependência química.
- Art. 8°.Para a consecução da Política Municipal ora instituída as instituições que atuarão no tratamento e recuperação devem contar com redes multidisciplinares, profissionais qualificados, com formação especializada, baseada nos conhecimentos da área especifica e das Ciências Humanas.
- Art. 9°.O Poder Público Municipal poderá atuar diretamente ou por meio de convênios.
- Art. 10A execução dá presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 11(V E T A D O)
Corumbá, 15 de dezembro de 2014.
Lei Ordinária nº 2460/2014 - 15 de dezembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2014