O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica aprovado o Plano Municipal da Infância e da Adolescência (PMIA) do Município de Corumbá.
- Art. 2°.O acompanhamento das ações do Plano Municipal da Infância e da Adolescência caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e terá a colaboração da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência.
- Art. 3°.Visando eventuais redefinições, o CMDCA e a Comissão Municipal de Elaboração do Plano realizarão avaliações nos objetivos e metas do PMIA a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 19 de dezembro de 2014
Lei Ordinária nº 2463/2014 - 19 de dezembro de 2014
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de dezembro de 2014