Art. 1°.

 Fica aprovado o Plano Municipal da Infância e da Adolescência (PMIA) do Município de Corumbá.

Art. 2°.

O acompanhamento das ações do Plano Municipal da Infância e da Adolescência caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e terá a colaboração da Comissão Municipal de Elaboração do Plano Municipal para Infância e Adolescência.

Art. 3°.

 Visando eventuais redefinições, o CMDCA e a Comissão Municipal de Elaboração do Plano realizarão avaliações nos objetivos e metas do PMIA a cada dois anos, a partir da vigência desta Lei.

Art. 4°.

  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.