FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.516, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
- Art. 1°.
Ficam obrigados a disponibilizar no mínimo 01 (uma) lupa eletrônica ou ampliador de vídeo com auto contraste e seleção de cores, nos estabelecimentos abaixo relacionados:
- I - Cartórios;
- II - Agências Bancárias;
- III - Agências de Financiamentos e Empréstimos;
- IV - Loja de venda de planos de saúde;
- V - Loja de vendas de consórcios;
- Parágrafo único - O equipamento será utilizado, obrigatoriamente, em local de fácil acesso aos seus usuários.
- Art. 2°. O descumprimento desta Lei sujeita ao infrator as seguintes penalidades:
- I - Advertência;
- II - Multa de 100 VRM (Valor de Referência Municipal);
- III - Suspensão temporária da atividade;
- IV - Cassação da licença do estabelecimento ou da atividade.
- Parágrafo único -
Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será cobrada em dobro.
- Art. 3°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2516/2015 - 02 de dezembro de 2015
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2015