FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.519, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015.
- Art. 1°.
Fica obrigatória a destinação de área exclusiva para estacionamento de bicicletas nos estacionamentos de edificações destinados a supermercados.
- § 1°. -A área de que trata o caput deste artigo deverá corresponder a 5% (cinco por cento) do total de vagas destinadas para automóveis, incluindo a instalação de bicicletário.
- § 2°. - A implantação do bicicletário dera totalmente custeada pelo empreendedor.
- Art. 2°.Os bicicletários instalados na área referida no artigo 1°., deverão ser franqueados a todos, sem qualquer distinção, sendo vedada a sua utilização com fins lucrativos.
- Art. 3°.Verificado o descumprimento do disposto nesta lei, o infrator será intimidado a adotar as providencias cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.
Gabinete da Presidência, em 02 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2519/2015 - 02 de dezembro de 2015
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de dezembro de 2015