O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica obrigatória a presença de bombeiros profissionais civis em todos os estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública no âmbito do município de Corumbá de acordo com o grau de risco explicitado na norma da ABNT NBR 14608 de 29 de Novembro de 2007.
- § 1°. -Os estabelecimentos e os eventos de grande concentração pública serão definidos em regulamento a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.
- § 2°. -Para efeitos desta Lei, considera-se evento de grande concentração pública aquele com participação estimada de duzentas pessoas.
- Art. 2°.Os estabelecimentos instalados no município de Corumbá, desde a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Poder Público, deverão obedecer ao número mínimo de bombeiros profissionais civis de acordo com as normas desta Lei e de sua regulamentação
- Parágrafo único -O número de bombeiros profissionais civis por edificação será definido na regulamentação desta Lei de acordo com a norma da ABNT NBR 14608 de 29 de Novembro de 2007, levando-se em conta a metragem de área construída e a circulação de pessoas pela edificação.
- Art. 3°. As exigências estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
- I - às edificações destinadas a residência;
- II - às microempresas enquadradas, como tal, na legislação concernente;
- III - às entidades maçônicas, confessionais ou religiosas.
- Parágrafo único -Os órgãos públicos, observadas as normas de contratação de servidor público ou de terceirização de serviços, deverão se enquadrar nas disposições desta Lei e sua regulamentação.
- Art. 4°.Todo evento a ser realizado no âmbito do Município de Corumbá, que necessite de Alvará de Funcionamento, deve possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
- Parágrafo único -O regulamento desta Lei definirá o número de bombeiros profissionais civis de acordo com a quantidade de pessoas participantes do evento.
- Art. 5°.Durante o processo de concessão do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos ou para a realização de atividades eventuais, a Administração Municipal deverá instruir o interessado a requerer consulta prévia junto ao Corpo de Bombeiros Militar do estado de Mato Grosso do Sul para vistoria das instalações, visando ao cumprimento das exigências de segurança contra incêndio e pânico.
- Art. 6°.Para a implementação desta Lei, são considerados bombeiros profissionais civis aqueles que, habilitados nos termos da Lei Federal nº 1.901 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter habitual, função renumerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em proteção de serviço de prevenção e combate a incêndio.
- Art. 7°.Os estabelecimentos que tiverem três ou mais bombeiros profissionais civis deverão constituir o Chefe de Brigada.
- Art. 8°.Compete aos Bombeiros Profissionais Civis:
- I - Ações de Prevenção:
- a) - avaliar os riscos existentes;
- b) - elaborar relatório das irregularidades encontradas;
- c) - treinar a população para o abandono da edificação;
- d) - inspecionar periodicamente os equipamentos de proteção;
- e) -informar com antecedência às autoridades competentes sobre os exercícios simulados;
- f) - planejar ações de prevenção de incêndio;
- g) - vistoriar as válvulas de controle do sistema de chuveiros automáticos ;
- h) - implementar plano de combate e abandono.
- II - Ações de emergência:
- a) - identificar a situação;
- b) - auxiliar no abandono da edificação;
- c) - acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros Militar do Estado, independentemente de análise;
- d) - verificar a transmissão do alarme aos ocupantes;
- e) - combater os incêndios em sua fase inicial;
- f) - atuar controle de pânico;
- g) - prestar os primeiros socorros a feridos;
- h) - realizar a retirada de materiais para reduzir as perdas patrimoniais devido a sinistros;
- i) - interromper o fornecimento de energia elétrica e gás liquefeito de petróleo quando da ocorrência de sinistro;
- j) -
estar sempre em condições de auxiliar o Corpo de Bombeiro a Militar do Estado.
- Art. 9°.O descumprimento das normas dispostas nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das ações penais e civis cabíveis:
- I -advertência;
- II - multa, a ser definida em regulamento pelo Chefe do Executivo Municipal;
- III - interdição do estabelecimento;
- IV - proibição da atividade;
- V - revogação de autorização ou de alvará de funcionamento.
- Art. 10°.O prazo para que seja sanada a irregularidade é de, no máximo, 30 (trinta) dias, após o recebimento de advertência ou multa.
- Parágrafo único -Em caso de advertência, o prazo referido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado e aceito pela autoridade competente.
- Art. 11°.Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo. No que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
- Art. 12°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 3 de dezembro de 2015.
Lei Ordinária nº 2522/2015 - 03 de dezembro de 2015
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de dezembro de 2015