Art. 1°.
Após o devido registro da permuta de que trata a Lei nº. 2.502, de 14 de outubro de 2.015, no Serviço de Registro de Imóveis, fica o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS), Área Global de 5.468,60 m², Matrícula n° 22.758, denominado Lote n° 8, da Quadra J – limitando-se: ao Norte com os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos da Quadra J, por onde mede 92,60 metros; ao Sul com parte da área R14, por onde mede 92,60 metros; ao Leste com lote 04, da quadra 19, que mede 22,00 metros e ao Oeste com parte da área R13, por onde mede 61,00 metros.

Parágrafo único -
O imóvel descrito no “caput” destina-se exclusivamente à instalação de Unidade Hospitalar da CASSEMS, vedada sua utilização para outra finalidade.

Art. 2°.
A CASSEMS deverá iniciar a construção, da estrutura predial necessária para a finalidade a que se destina o imóvel, no prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 3°.
O não cumprimento do disposto nesta Lei importará na reversão do imóvel ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias porventura realizadas.

Parágrafo único -
A reversão operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação do Donatário.

Art. 4°.
Constará da escritura pública de doação do imóvel descrito no artigo 1° desta Lei as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de dezembro de 2015

Lei Ordinária nº 2528/2015 - 16 de dezembro de 2015