O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- § 4°. -A metragem prevista no §1º poderá ser superior a 250m², até o limite do dobro, nos casos em que o interessado comprove a ocupação da respectiva área por mais de 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição.”(AC)
- Art. 1°.
O art. 2º da Lei 2.501, de 14 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido do Parágrafo 4º, com a seguinte redação:
- § 4°. -A metragem prevista no §1º poderá ser superior a 250m², até o limite do dobro, nos casos em que o interessado comprove a ocupação da respectiva área por mais de 5 (cinco) anos, de forma ininterrupta e sem oposição.”(AC)
- Art. 2°.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 9 de junho de 2016.
Lei Ordinária nº 2537/2016 - 09 de junho de 2016
PAULO DUARTE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2016