FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.551, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
- Art. 1°.
Fica instituído pela presente lei sanções aos proprietários de imóveis das áreas urbanas e rurais que possibilitem a proliferação do mosquito Aedes Aegyptí, responsável pela transmissão da dengue, Zica Vírus, chicungunha e da febre amarela, no município de Corumbá-MS.
- Art. 2°.É dever de todos os proprietários de imóveis do município de Corumbá MS, a conservação de suas áreas internas visando a tomada de cuidados preventivos contra a não proliferação de criadouros do mosquito Aedes Aegypti.
- § 1°. -A fachada externa, bem como a testada da propriedade ocupada é considerada, para os efeitos desta lei, como extensão e parte da área de conservação para os fins do "caput".
- § 2°. -Na hipótese de imóvel posto à locação por imobiliárias do município, e que esteja fechado ou abandono, deverá ser fornecido o acesso ao seu interior, facultado o acompanhamento por terceiros indicado, sob pena de incluir penalidade à imobiliária e seus representantes legais, de multa de 1.500 VRM a cada incidência.
- § 3°. -Os imóveis fechados, abandonados ou em que sejam impedidas a entrada dos agentes vistoriadores e fiscalizadores estarão sujeitos a sofrer processo judiciai visando à consecução dos fins desta lei, com o uso de autoridade policial, se necessário.
- § 4°. - O proprietário ou ocupante de imóvel que vedar a entrada de agentes vistoriadores e fiscalizadores sujeitará ao sancionamento à propriedade de muita de 1.500 VRM, a cada incidência.
- Art. 3°.É proibido nas residências, estabelecimentos empresariais, industriais, em próprios públicos, nas áreas urbanas e rurais de Corumbá/MS , a falta de assepsia adequada, armazenamento de lixo, entulho, dentre outros, eu acumulem água, e que possibilitem a proliferação de criadouros do mosquito.
- Art. 4°.Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelo agente responsável pela prevenção de Vetores, comprovadamente, o ambiente propicio á proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), devera ser comunicado, imediatamente o órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para aplicação da sanção cabível.
- Art. 5°.A propriedade em que for encontrado foco do mosquito Aedes Aegypti sujeitara os seus proprietários ás seguinte sanções;
- I - Em que se tratando de propriedade particular:
- a) -Na primeira incidência: Advertência, Colocando uma placa ou selo vermelho e dando 15 dias para as providências cabíveis;
- b) - Segunda incidência: Multa de 2.500 VRM;
- c) - Demais reincidência: o dobro do valor anteriormente apenado.
- § 1°. - A retirada da placa ou do selo pelo proprietário caberá multa expressa de 1.500 VRM
- II -Em se tratando de propriedade em que se localize ou sedie estabelecimento empresarial, industriai ou próprio público:
- a) - Na primeira incidência: Advertência;
- b) - Segunda incidência: Muita de 5.000 VRM;
- c) -Demais reincidências: o dobro do valor anteriormente apenado e cassação do aivará municipal de funcionamento.
- § 2°. -Responderá peias sanções acima referidas o titular da propriedade que constar no cartório de registro de imóveis respectivo ou cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS.
- § 3°. -Responderá, solidariamente, pelas sanções pecuniárias, a pessoa jurídica que se situar sobre o imóvel descumpridor desta lei.
- § 4°. -A cassação do alvará municipal de funcionamento é privativa ás pessoas jurídicas que estejam sediadas no loca! em que se encontrar o foco do mosquito Aedes Aegypti.
- § 5°. -
A concessão de novo alvará de funcionamento estará sujeito à dissipação integrai das irregularidades encontradas, bem como ao pagamento integral das muitas previstas nesta Lei.
- § 6°. - O imóvel abandonado também se sujeitará às sanções referidas nos incisos lei, observando-se a gradação da muita na destinação original do mesmo (propriedade particular ou propriedade de uso empresarial ou público.
- § 7°. -Os próprios públicos ou que abriguem repartições públicas, do âmbito municipal, estadual e federal também se sujeitarão ao disposto nesta lei, e responderão pelas penalidades impostas.
- § 8°. -A autoridade responsável pela conservação do próprio público, responderá solidariamente peia penalidade imposta.
- Art. 6°.O agente de controle de vetores exercerá a vistoria nas propriedades referidas nesta lei, sendo que a Vigilância Sanitária será incumbida pela aplicação das sanções.
- Art. 7°. Poderá o Poder Executivo definir e editar normas complementares, necessárias à execução desta lei.
- Art. 8°.O Poder Executivo poderá realizar campanhas orientativas sobre o disposto nesta lei, bem como campanhas educativas, com o fim de conscientizar a população sobre as formas de controle e erradicação do mosquito Aedes Aegypti.
- Art. 9°.As despesas correntes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 10 Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 26 de outubro de 2016.
Lei Ordinária nº 2551/2016 - 26 de outubro de 2016
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2016