Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Turismo de Corumbá:

 Para consecução dos fins previstos neste artigo', o Sistema Municipal de Turismo, tem. por objetivo:

 A Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal é entidade sem fins lucrativos, com personalidade, jurídica de direito público patrimônio próprio e duração por prazo indeterminado:

 representar a sociedade civil de Corumbá, em assuntos que digam respeito às políticas públicas de turismo;  

 formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas- no município;

 encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal e do FUNDTUR, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município, comi vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;

 fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turísticas, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do município;

 promover e dar continuidade aos projetos-turísticos de interesse do município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais;

 colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal;

 realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes rio cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;

 avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no município; 

 planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;

 preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos dó município;

 quatro representantes do Poder Executivo, sendo um da Fundação de Turismo do Pantanal, um da Fundação de Cultura de Corumbá, um da Fundação Instituto de Desenvolvimento Urbano e Patrimônio Histórico e um da Fundação do Meio Ambiente do Pantanal;

 um representante da Associação Corumbaense de Empresas Regionais de Turismo - ACERT;

 um representante da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares - ABRASEL;

 um representante do Comitê Gestor da Estrada Parque Pantanal; 

 um representante dos Meios de Hospedagem Urbanos;

 um representante das Empresas Transportadoras de Turismo, Fretamento e Agências de Viagens que operam com veículos próprios;

 um representante dos Guias de Turismo de Corumbá;

 um representante das Agências e Operadores de Turismo de Corumbá;(NR) 

 A cada um dos membros, nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou/entidade representado.

 A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.

 Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria de seus integrantes, deverão convocar uma assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no conselho e o seu respectivo suplente.

 Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, dois anos.

 Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal, em ato publicado do Diário Oficial ou jornal de grande circulação do Município.

 Fica vedada a indicação de funcionários públicos do município de Corumbá como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.

 O Presidente da sociedade civil será eleito pelos conselheiros titulares do Conselho Municipal de Turismo, de acordo com normas estabelecidas no regimento interno.

 O mandato do Presidente da sociedade civil deverá Sempre coincidir com o último ano do mandato do Prefeito em exercício e o primeiro ano de mandato do prefeito seguinte, garantindo assim a continuidade das ações do Conselho durante a troca do governo municipal.

 Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.

 Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.

 frequência; horário e local das reuniões; 

 funcionamento administrativo do Conselho;

 eleição de sua Diretoria;

 criação, composição e funcionamento das câmaras setoriais, das comissões internas, dos fóruns setoriais e temáticos e do Fórum Municipal de Turismo;

 formas de alteração do Regimento Interno.

 Para que não haja divergência no término dó mandato e próximas eleições dos representantes dos segmentos da Sociedade Civil, fica determinado que ó primeiro mandato dos conselheiros dos novos segmentos criados por esta Lei dar-se-á em 16 de dezembro de 2011, juntamente com o mandato dos conselheiros dos segmentos anteriormente criados, sendo que, para os mandatos seguintes, será considerado o período de 2 (dois) anos.

 Os novos segmentos criados terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de suas assembleias e a apresentação do nome de seu conselheiro, para a nomeação.

 O Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, regerá seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento eleitoral.

 A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, efetuada, pelo menos, 45 (quarenta cinco) dias antes da data da Conferências.

 Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.

 subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Turismo - PMT, observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo e o plano Estadual de Turismo; "

 aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;

 mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, para o desenvolvimento sustentável do município;

 facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates; 

 auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;

 identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;

 promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;

 avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo - GMT, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias; 

 avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.

 O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua dinâmica e finalidades; serão elaborados por uma comissão paritária formada por membros do Conselho Municipal de, Turismo - COMTUR e servidores da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal, de, acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Turismo - SMT.

 A primeira versão do PMT vigorará pelo período de 2012 a 2021 e, tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo, servirá de parâmetro para as subsequentes.

 custear projetos, mediante a publicação de editais específicos para os diversos segmentos turísticos;

 oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, buscando atender ao disposto no Plano Municipal de Turismo;

 Fica autorizado o custeio, com recursos do FUNDTUR, de projetos estruturantes de relevante valor, turístico, sem a publicação de editais, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Turismo.

 recursos orçamentários do Orçamento Geral do Município, correspondentes a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do orçamento destinado à Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal;

 recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições doações auxílios, ou legados recebidos de-pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;

 recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competência na área turística, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;

 reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;

 recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais como juros, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida a legislação aplicável;

 outras receitas diversas, que lhe forem destinadas.

 Os recursos previstos neste artigo serão administrados pelo FUNDTUR e transferidos obrigatoriamente, à sua conta bancária especial, aberta em seu nome em estabelecimento oficial de crédito.

 Os recursos do FUNDTUR serão utilizados de acordo com as necessidades de aplicação, sendo expressamente vedadas quaisquer aplicações em projetos e programas que não se enquadrem nesta Lei.

 No encerramento do exercício financeiro, será efetuada a Prestação de Contas anual da movimentação do FUNDTUR.

 O saldo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, à conta do mesmo.

 construção ou reforma de bens imóveis;

 aquisição de bens móveis de uso permanente;

 projetos cujo produto final seja destinado a circuitos privados e/ou particulares;

 projetos que beneficiem unicamente o proponente, seus sócios ou titulares;

 projetos de pessoas ou empresas inadimplentes com a Fazenda Pública, municipal;

 projetos que não comprovem aplicação no município de Corumbá;

 Ocorrendo a exoneração do Diretor-Presidente da, Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal ou do tesoureiro, estes se obrigam a apresentar à Secretaria Municipal de - Finanças e Administração as contas do FUNDTUR, relativas ao período em que responderam como gestor e tesoureiro do Fundo, respectivamente, respeitadas as normas do Tribunal de Contas do Estado.

 As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do município.

 A escrituração contábil deverá se subordinar às normas gerais de contabilidade pública e de direito financeiro, observada a legislação pertinente.

 autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo;

 movimentar, juntamente com o tesoureiro, a conta bancária do fundo;

 firmar convênios, contratos e congêneres; 

 encaminhar, na época aprazada, demonstrativos e prestações de contas necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de contas do Estado.

 A organização e manutenção do SMIIT ficam sob a responsabilidade da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal.

 reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos segmentos;

 viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos e estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município; 

 identificar agentes turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;

 servir de instrumento para a busca, por informações turísticas e a divulgação turística local; 

 ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

 consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo e no Conselho Municipal de Turismo, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.

 As Áreas Temáticas são propostas de modo a tornar a área de atuação de atividades a mais abrangente possível e seguirão a divisão já estabelecida no Plano Municipal de Turismo, prevista nos artigos 22 a 25 desta Lei.

 Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Turismo - CMT podem deliberar pela inclusão exclusão ou fusão de novos segmentos no SMIIT.

 O SMIIT terá campos de informações disponíveis para o acesso, público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Fundação de Cultura e Turismo do Pantanal.

 pessoas físicas com comprovada atuação na área turística;

 agentes turísticos comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos turísticos em prol da cidade de Corumbá;

 pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área turística em Corumbá há, no mínimo, um ano;

 outras pessoas físicas e jurídicas, a critério do Diretor-Presidente da fundação e Cultura e Turismo do Pantanal, observadas as finalidades previstas no art. 38.

 Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico tem por objetivos:

 O compromisso municipal com o SMFCT deve ser exercido na forma de investimento em capacitação do corpo de servidores municipais atuantes na área turística e na criação de cursos, espaços de reflexão e debate sobre os temas do turismo e de seminários e palestras em torno de questões a ele pertinentes.