FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: Nº 2.574, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo, autorizado, nos termos desta Lei, a promover a Campanha Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
- Parágrafo único -A Campanha instituída pelo Caput tem o objetivo de promover o aumento da segurança no ambiente familiar, bem como reduzir o número de acidentes domésticos e de atenuar sua gravidade.
- Art. 2°.O Poder Executivo Municipal, fica autorizado instituir a “Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos”, no âmbito do Município.
- § 1° -A Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos no Município deverá ser realizada anualmente, preferencialmente na semana do dia 27 de Setembro, por se tratar do “Dia Nacional do Idoso”.
- § 2° -A Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos será incluída no calendário Oficial do Município.
- Art. 3°.A campanha desenvolver-se-á por meio das seguintes ações:
- I -divulgação dos principais fatores causadores de acidentes com idosos no ambiente doméstico, tais como:
- a) -Andar sobre pisos molhados, unidos ou encerados;
- b) -Andar com calçados inapropriados;
- c) -Iluminação inapropriada;
- d) -Tapetes escorregadios;
- e) -Perda do equilíbrio, muitas vezes causada por remédios;
- f) -Escadas com degraus de tamanhos diferentes;
- g) -Soleiras das portas não niveladas com o chão;
- h) -Banheira ou chuveiro sem barras de apoio ou tapete antiderrapante;
- i) -Fios elétricos ou de telefone deixado no chão;
- j) -Mobília instável;
- k) -Quedas de bancos ou cadeiras;
- l) -Objetos deixados no caminho, principalmente entre o quarto e o banheiro;
- m) -Outros.
- II -combate a manifestação de negligência caracterizada pela criação ou pela facilitação de situações de risco;
- III -instruções sobre o uso, armazenamento de demais cuidados relativos a substância, produtos, seres potencialmente perigosos;
- IV -promoção da adoção de comportamentos e de ambientes seguros e saudáveis;
- V -esclarecimento sobre os primeiros procedimentos recomendáveis para atenuar os danos decorrentes de acidentes domésticos;
- VI -orientação aos postos de saúde, conselhos municipais, conselho local de saúde, pastorais da saúde e associações de moradores para a implantação de serviços locais de prevenção de acidentes domésticos.
- Art. 4°.Para a consecução dos objetivos da presente Lei, o Poder Público Municipal poderá:
- I -promover palestras, conferenciais, campanhas e outras atividades que venham promover orientações para prevenção de acidentes domésticos com idosos, assim promovendo a defesa dos direitos humanos e realizar uma campanha com cartilhas e folders orientando e esclarecendo dúvidas sobre a prevenção;
- II -desenvolver atividades especifica junto à rede Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Assistência Social;
- III -efetuar campanhas publicitárias institucionais junto aos meios de comunicação como o fim de divulgar a Semana de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e suas atividades;
- IV -efetuar junto às comunidades palestras de orientações e prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos.
- Art. 5°.Fica o Poder Executivo autorizado a buscar parcerias com a iniciativa privada que viabilizem a confecção de cartilhas, materiais e equipamentos voltados a informar e esclarecer a população sobre os Acidentes Domésticos e os respectivos cuidados.
- Parágrafo único -As cartilhas serão distribuídas gratuitamente à população, sendo permitido que as empresas colaboradoras registrem seu nome no material patrocinado.
- Art. 6°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer parcerias com empresas privadas e entidades da sociedade civil para o desenvolvimento da campanha que menciona esta Lei.
- Art. 7°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar as normas regulamentares ao presente projeto de Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
- Art. 8°.As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento Municipal e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos para o seu fiel cumprimento.
- Art. 9°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 26 de junho de 2017.
Lei Ordinária nº 2574/2017 - 26 de junho de 2017
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 2017