FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
- Art. 1°.
O Subsidio mensal do Prefeito Municipal de Corumbá/MS, será em parcela única no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2017, sujeito a revisão anual com base no índice do IGPM do período compreendido entre os 12 (doze) meses anterior ao ultimo reajuste.
- Art. 2°.O Subsidio mensal do Vice Prefeito Municipal de Corumbá/MS, será em parcela única no valor de R$ 18.750,00 (dezoito mil, setecentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de janeiro de 2017, sujeito a revisão anual com base no índice do IGPM do período compreendido entre os 12 (doze) meses anterior ao ultimo reajuste.
- Art. 3°.O Subsidio mensal devidos aos Secretários Municipais de Corumbá/MS, será em parcela única no valor de R$ 15,600,00 (quinze mil, e seiscentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2017, sujeito a revisão anual com base no índice do IGPM do período compreendido entre os 12 (doze) meses anterior ao ultimo reajuste.
- Art. 4°.As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Executivo Municipal.
- Art. 5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito, a partir de 01 de janeiro de 2017, revogando-se os efeitos das disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, em 26 de Outubro de 2016
Lei Ordinária nº 2555/2016 - 26 de outubro de 2016
JOSE TADEU VIEIRA PEREIRA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2016