FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.586, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
- Art. 1°.
Fica Instituída a Semana de Prevenção a Gravidez Precoce no Município de Corumbá, que ocorrerá, anualmente, durante a Segunda Semana do mês de Outubro, em todas as Unidades Básicas de Saúde, na Rede Municipal de Ensino e nas demais Repartições Públicas Municipais.
- § 1°. -A semana ora instituída no "Caput" deste Artigo passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do Município;
- § 2°. -O Poder Executivo poderá estender as atividades dessa Semana para outros períodos que entender necessários e convenientes.
- Art. 2°.O Poder Executivo Municipal, nessa semana, através de ações integradas entre as Secretarias, terá os seguintes objetivos:
- I - prevenir a gravidez na adolescência;
- II - incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
- III - prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
- IV - resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes sociais e agentes de saúde;
- V - incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais;
- VI - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe;
- VII -conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município.
- Art. 3°. A Semana de Prevenção à Gravidez Precoce será realizada através de:
- I - campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde;
- II - educação e orientação sexual;
- III -oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção.
- Art. 4°. Para consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá:
- I -celebrar convênios com os Ministérios de Saúde, da Justiça, da Educação e da Cultura, com Secretarias, Delegacias e Órgãos de Saúde, Educação, Segurança Pública, Família e Bem-Estar Social do Estado de Mato Grosso do Sul e com outros Municípios;
- II -estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas de Ensino Superior e Técnico,conjuntamente com a colaboração dos Conselhos Federais e Regionais de Medicina e Psicologia, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Poder Judiciário, de autoridades eclesiásticas, de instituições religiosas e demais entidades e órgãos de representação da sociedade civil, visando promover palestras, exposições e debates públicos sobre o assunto e temas correlatos, abordando riscos, responsabilidades e conseqüências sociais, civis e criminais;
- III -promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino, com a participação de psicólogos, médicos, sociólogos, magistrados, advogados, promotores de justiça, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de forma direta e indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e dos direitos das crianças e dos adolescentes;
- IV -obter apoio, buscar promoção e promover a divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação.
- Art. 5°.O Poder Executivo Municipal poderá ainda estabelecer convênios parcerias com a iniciativa privada e com entidades não- governamentais a fim de garantir a implementação das atividades previstas e pretendidas para efetividade da Semana de prevenção à Gravidez Precoce em nosso Município.
- Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2586/2017 - 01 de setembro de 2017
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2017