Art. 1°.

 É obrigatório a fixação da frase "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME", (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos setores de Administração que atendem ao Público, Postos de Saúde, Hospitais e Agências Bancarias em local visível.

Art. 2°.

 Discriminar, desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Art. 3°.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.