FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, PROMULGO A SEGUINTE LEI: N° 2.588, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
- Art. 1°.
É obrigatório a fixação da frase "DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É CRIME", (Estatuto do Idoso), nos coletivos urbanos, nos setores de Administração que atendem ao Público, Postos de Saúde, Hospitais e Agências Bancarias em local visível.
- Art. 2°.Discriminar, desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo. Impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.
- Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, em 01 de setembro de 2017.
Lei Ordinária nº 2588/2017 - 01 de setembro de 2017
EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2017