A fixação dos preços para os serviços que sejam monopólio do Municipio terá por base o custo unitário.

 Quando não fôr possível a obtenção do custo unitário, a fixação far-se-á levando-se em consideração o custo total do serviço verificado no último exercício encerrado, a flutuação nos preços de aquisição dos fatores de produção do serviço e o volume de serviço prestado no exercício encerrado e a prestar no exercício considerado.

 Quando o Município não tiver o monopólio do serviço, a fixação do preço ser feita com base nos preços do mercado.

 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar os preços dos serviços até o limite da recuperação do custo total; a fixação de preços aIém dêsse limite dependerá de lei autorizativa da Câmara Municipal.

 O sistema de preços do Município compreende os seguintes serviços, além de outros que vierem a ser prestados:

 O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações mantidas pela Prefeitura, em razão da exploração direta de serviços municipalizados, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.

 O despejo de ocupantes de espaços em mercados, ou de prédios e terrenos municipais, equipara-se às penalidades previstas em posturas e regulamentados próprios.

 As penalidades serão aplicadas, conforme o caso, apenas quanto aos pagamentos que devem ser feitos "a posteriori" e após apropriados os depósitos, cauções ou fianças feitos como garantia do consumo ou uso.

 Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio e obrigações acessórias dos usuários, dívida ativa, penalidades e processo fiscal, as disposições do Código Tributário.

 O órgão incumbido da administração do serviço expedirá ps regulamentos, portarias, circulares e avisos que se fizerem necessários à execução desta lei.

 Enquanto não fôr regulamentada esta lei, a renda dos serviços industriais existentes continuará a reger-se pela legislação respectiva, em vigor na data da publicação desta lei.

 Esta lei entrará em vigor a partir de 1° de Janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.