A CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
É acrescentado ao artigo 108 da Lei n° 387 de 21 de setembro de 1 962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) um paragrafo 2°.
- § 2°. -Para efeito de aposentadoria, será contado em dôbro o tempo de licença especial que o funcionário não houve gosado.
- Art. 2°.O Parágrafo Único do mesmo artigo 108 da Lei n° 387, de 21 de Setembro de 1 962, passa a ser numerado como parágrafo primeiro.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, 3 DE MAIO DE 1 968.
Lei Ordinária nº 543/1968 - 03 de maio de 1968
DOUTOR BRENO DE MEDEIROS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de maio de 1968