estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

 atuar como órgão coordenador e fiscalizador dos convênios entre o Município e os Órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

 operar, manter, conservar e explorar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;

 lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgotos e as taxas e contribuições que incidirem sôbre os imóveis beneficiados com tais serviços;

 exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de água e esgotos, compatíveis com as leis gerais e especiais;

 defender os cursos de água do Município contra a poluição.

 Diretor Executivo.

 O Conselho Deliberativo, órgão supervisor do SAAE, será constituido dos seguintes membros efetivos:

 Os membros do Conselho Deliberativo perceberão jeton de comparecimento às sessões ordinárias, fixado por Decreto do Prefeito Municipal em importância não superior a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente no Municipio, vedada, porém a percepção do jeton pelas reuniões extraordinárias.

 Compete ao Conselho Deliberativo:

 Compete, ainda, ao Conselho Deliberativo:

 O Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para aprovar ou rejeitar as tarifas propostas peo Diretor Executivo, nos têrmos do inciso III do artigo 8°, sendo considerada aprovada a proposta, se o Conselho não se manifestar no prazo estabelecido nêste artigo.

 A administração do SAAE será exercida por um Diretor Executivo, engenheiro civil ou sanitarista ou pessoa de notório saber, nomeado, em comissão pelo Prefeito Municipal.

 Ao Diretor Executivo compete, no exercício da direção geral do SAAE praticar os atos e expedir normas necessárias ao seu bom desempenho, especialmente:

 Compete, ainda, ao Diretor-Executivo:

 Os bens de que trata o presente artigo serão entregues ao SAAE sem quaisquer ônus ou compensações.

 A Comissão, ao inventariar o patrimônio a ser entregue ao SAAE, estipulará os valores dos bens que o constituem, incluindo os títulos pelo seu valor nominal.

 A entrega do patrimônio formalizar-se-á através de declaração de recebimento do Diretor-Executivo do SAAE, aposta ao rol de inventário.

 A comissão de inventário deverá concluir os seus trabalhos no prazo de 15 (quinze) dias e extinguir-se-a automaticamente, com a prática do ato previsto no caput deste artigo.

 dotações que lhe forem consignadas no Orçamento da Prefeitura e dos créditos especiais a ele destinados;

 dotações consignadas ao Município, nos orçamentos da União e do Estado, para obras de sua competência;

 produto de quaisquer tarifas e remunerações decorrentes diretamente dos serviços de água e esgôtos, instalações, reparos, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligações de águas e esgotos, prolongamento de redes por conta de terceiros, multas e outras;

 produtos das taxas que venham a incidir sôbre os terrenos beneficiados com os serviços de água e esgotos;

 produto da contribuição de melhoria cobrada em razão de obra de competência da autarquia;

 produto de juros sôbre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

 produto da alienação de materiais inservíveis e de bens que se tornarem desnecessários aos seus serviços;

 cauções e depósitos que reverterem a seus cofres em razão de inadimplemento contratual;

 doações, legados e outras rendas que, por sua natureza, devam caber-lhe.

 É de competência do SAAE o lançamento a fiscalização e a arrecadação das receitas dos incisos III, IV e V deste artigo.

 Mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo, poderá o Diretor-Executivo realizar operações de créditos, por antecipação da receita, para obtenção de recursos necessários a execução de obras de ampliação e remodelação dos sistemas de água e esgôto.

 O Diretor Executivo não poderá propor e nem o Conselho Deliberativo aprovar, as tarifas deficitárias para os serviços de água e esgôtos sanitários.

 A critério do Diretor-Executivo da Autarquia, os servidores que atualmente estejam trabalhando sob regime de leis trabalhistas em atividades que, nos termos da presente Lei, passam para a competência do SAAE, poderão ser aproveitados no movimento de funções do seu quadro pessoal.

 Além do pessoal referido no parágrafo anterior, a Autarquia poderá requisitar funcionários à Prefeitura, os quais continuarão a ser regidos pela legislação a que estiverem sujeitos na administração centralizada, e designá-los para o exercício de funções compatíveis com suas qualificações pessoais, independentemente de correlação com o cargo efetivo ocupado na Prefeitura, não criando, outrossim, qualquer obrigação para a mesma, quando do retorno do funcionário à repartição de origem.

 Os servidores de que tratam os §§1° e 2° dêste artigo terão seus vencimentos e vantagens pagos pela Autarquia e não trarão nenhum ônus para a Prefeitura Municipal.

 A exigência dêste artigo não se aplica:

 O quadro de pessoal estabelecerá critérios para a admissão de servidores de que tratam os incisos II e III do parágrafo 1° dêste artigo.

 Constituem recursos para fazer face ao crédito especial mencionado no caput deste artigo, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.