Art. 1°.

 Fica criado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto S.A.A.E. sôb a forma de autarquia municipal, com personalidade jurídica própria, sede e fôro na cidade de Corumba, dispondo de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Art. 2°.

 O S.A.A.E. exercerá sua ação em todo o Município de Corumbá, competindo-lhe, com exclusividade:

Art. 3°.

 aplicam-se ao S.A.A.E naquilo que diz respeito aos seus bens, rendas, serviços e ações, todas as prerrogativas, regalias, imunidades, isenções, favores/fiscais e demais vantagens de que gozam os serviços municipais e que a êles caibam por Lei.

Art. 4°.

 A administração do S.A.A.E. será exercida pelos seguintes órgãos:

Seção I

Seção 2°

Art. 14

 O patrimônio inicial do SAAE será constituído dos bens móveis, materiais, instalações, títulos outros valores próprios do Municipio, empregados, utilizados ou destinados aos serviços públicos de água potável e de esgôto sanitário

Art. 15

 O Prefeito Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da vigência desta Lei, constituirá comissão de 3 (três) membros para inventariar os bens constitutivos do patrimônio da Autarquia.

Art. 16

 A receita do SAAE será constituída de:

Art. 17°

 As tarifas de água e esgôto serão calculadas com base no custo dos serviços, levando-se em conta as reservas para depreciação e expansão dos serviços, assim como as despesas com juros e amortização.

Art. 18°

 As tarifas de água e esgôto incidirão sôbre as unidades prediais servidas pelas respectivas redes, mesmo que não as utilizem.

Art. 19

 É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de tarifas dos serviços de água e esgôto, inclusive a entidades públicas federais, estaduais, municipais ou qualquer de suas autarquias.

Art. 20

 O SAAE terá quadro próprio de empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, aprovado por Resolução do Conselho Deliberativo.

Art. 21°

 As admissões no SAAE serão feitas mediante provas públicas de habilitação.

Art. 22

 O SAAE submeterá até o dia 30 (trinta) do mês de janeiro de cada ano a sua prestação de contas à apreciação do Prefeito Municipal, após a aprovação do Conselho Deliberativo, a qual fará parte do balanço geral do Município.

Art. 23

 O orçamento sintético do SAAE integrará o Orçamento geral do Município.

Art. 24

 As contas da administração do SAAE serão tomadas por auditor independente, escolhido do inciso XV do artigo 8° desta Lei.

Art. 25

 O Diretor Executivo do SAAE baixará, após aprovação do Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei o regulamento e o Regimento Interno dos serviços da Autarquia.

Art. 26

 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial, de NC$.120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros novos), necessários a ocorrer as despesas de instalação do SAAE.

Art. 27

 Esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, em especial, a Lei n° 485 de 18 de julho de 1 956.