Ficam ratificadas os ADITIVOS N° 1, 2 e 3 assinados entre a PREFEITURA MUNICIPAL e a SANEMAT em 29 de março de 1968, 26 de outubro de 1968 e 08 de março de 1969, respectivamente, ao CONVÊNIO assinado em 12 de julho de 1967, destinado à implantação e operação do SISTEMA PÚBLICO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE CORUMBÁ.

 As tarifas a serem aplicadas ao fornecimento de água serão fixadas pela SANEMAT com base nos índices previamente aprovados pelo BNH - Banco Nacional de Habitação, em função dos Contratos de financiamento celebrados com o referido Banco.

 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DECRETO N° 115/'70

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, itens I e II da vigente LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS (LEI ESTADUAL N° 2.820 de 1° de março de 1968)

CONSIDERANDO que êste Executivo, em data de 09 de abril do corrente ano, enviou à Câmara Municipal a Mensagem n° 08/'70, na qual solicitava a aprovação do Projeto de Lei que ratifica as assinaturas dos Aditivos n°s 1, 2 e 3, celebrados entre êste Executivo e a SANEMAT (Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso) em 29 de março de 1968, 26 de outubro de 1968 e 08 de março de 1969, respectivamente, ao Convênio assinado em 12 de julho de 1967.

CONSIDERANDO que já decorreram 112 (cento e doze) dias sem que a Câmara se pronunciasse sôbre a referida Mensagem RESOLVE:

S A N C I O N A R,

por decurso de praso a lei em aprêço, sob n° 596.