O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ
ESTADO DE MATO GROSSO
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ decreta e EU sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Todos os proprietários de terrenos edificados ou não, situados na zona urbana e beneficiados com a colocação de guias, ficam obrigados a construir, reconstruir ou reformar os muros, grades e passeios, que será feito de acordo com as especificações indicadas pela Secretária de Óbras e Viação do Município.
- Art. 2°.Para efeito desta Lei são Responsáveis pelas Óbras:
- I -O proprietário do imóvel
- II -O Concessionário de Serviço Público, se a reconstrução se tornar necessária em decorrência de dano provocado pela execução de serviço concedido:
- III -A Prefeitura Municipal de Corumbá, se em próprios de domínio municipal ou, que estejam sob sua guarda.
- Art. 3°.Se de responsabilidade do proprietário do móvel, o mesmo será notificado para executar os serviços durante o prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis, a contar da data do recebimento da notificação.
- Parágrafo único -Em se tratando de óbras de muro ou, muro e passeio, conjuntamente, o prazo para a sua execução será de 120 (cento e vinte) dias.
- Art. 4°.Em se tratando de reconstrução e conservação de muros e passeios danificados por concessionários de serviço público, fica o mesmo obrigado a executar óbras para a reposição no estado anterior, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término dos respectivos trabalhos.
- Parágrafo único -Decorrido êsse prazo, sem que a obrigação seja cumprida, o concessionário será notificado a executar a obra dentro de 30 (trinta) dias.
- Art. 5°.O descumprimento à notificação de que tratam os artigos 3 e 4 e seus parágrafos, importará na aplicação de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente na cidade, por metro linear de testada.
- Art. 6°.A multa de que trata o artigo anterior deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do aviso, sob pena de ser inscrita como dívida para efeito de cobrança executiva.
- Art. 7°.A Prefeitura Municipal de Corumbá expedirá quantas notificações julgar necessárias para compelir o proprietário a cumprir as exigências desta Lei, podendo, ainda, executar os serviços e promover a sua cobrança.
- Art. 8°.As despesas correspondentes à execução das óbras serão cobradas na proporção dos metros lineares de testada para a via ou logradouro público, acrescidas de 40 (quarenta) por cento, a título de administração e outros encargos.
- Parágrafo único -O débito não pago no seu vencimento será acrescido de 20% (vinte por cento) no ato da inscrição da Dívida, sujeito ao montante à correção monetária e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais.
- Art. 9°.O débito previsto no artigo anterior deverá ser pago:
- I -Dentro de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da respectiva notificação de cobrança, de uma só vez, com 20% (vinte por cento) de desconto;
- II -Em quatro prestações trimestrais, nos vencimentos pré-fixados.
- Parágrafo único -O débito não pago no seu vencimento será acrescido de 20% (vinte por cento) no ato da inscrição da dívida, sujeito o montante à correção monetária e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais
- Art. 10°Quando se tratar de próprios do Município ou que estejam sob sua guarda, os serviços a que se refere esta Lei serão executados diretamente ou, por terceiros, mediante LICITAÇÃO, com recursos provenientes de verbas orçamentárias.
- Art. 11Em caso de manifesto interêsse público, a execução dos serviços poderá ser feita pela forma estabelecida no artigo anterior, independentemente de notificação ao proprietário do imóvel, cobrando-lhe as obras de acôrdo com os artigos 8 e 9.
- Art. 12São considerados notificados os responsáveis pelas obras previstas no item I, do artigo 2° desta Lei, quando as notificações forem enviadas para:
- I -Seu domínio ou residência, conforme registro próprio ou cadastro da Prefeitura;
- II -o enderêço a que são entregues os avisos de cobranças dos impostos predial e territorial urbano.
- Parágrafo único -Quando devolvidas sob qualquer alegação, as notificações serão renovadas por EDITAL publicado por 3 (três) vêzes consecutivas na imprensa falada e escrita, começando a correr o prazo do artigo 3° e PARÁGRAFO ÚNICO, apartir da primeira publicação.
- Art. 13Ficam desobrigados dos prazos estipulados no artigo 3° e seu PARÁGRAFO ÚNICO os proprietários de terrenos em edificação, salvo paralisação das obras por período superior a 4 (quatro) meses.
- Art. 14Os proprietários de imóveis cujas edificações estejam afastadas do alinhamento da via ou logradouro público ficarão desobrigados da construção de muros, desde que tôda a área do afastamento seja devidamente pavimentada ou ajardinada e mantida em boas condições de apresentação e higiene.
- Art. 15As despesas com a execução da presente LEI correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
- Art. 16Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a baixar DECRETO regulamentando esta LEI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação, no qual estabelecerá a forma de lançamento, as exigências para a execução dos serviços, os tipos e qualidades de material a ser empregado e outras normas necessárias a sua execução.
- Parágrafo único -Êsse DECRETO deverá estabelecer critério de prioridade de aplicação da LEI, a partir da zona urbana central para a periferia da cidade.
- Art. 17Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, MT, 21 DE OUTUBRO DE 1971.
Lei Ordinária nº 625/1971 - 21 de outubro de 1971
ACYR PEREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de outubro de 1971